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A exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS e sua modulação

exclusao2O Supremo Tribunal Federal declarou, em 15/03/2017, que o ICMS não compõe da base de cálculo do PIS e da COFINS, trazendo a vitória para os contribuintes, tal decisão tem repercussão geral, ou seja, deverá ser aplicado em todas as instâncias.

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A Compensação Imediata dos Valores Pagos de PIS/COFINS sobre o ICMS Por Meio de Tutela Antecipada de Evidência

compensacao-antecipadaNos termos do artigo 311, II do CPC a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

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Alterações no FUNRURAL com a Aprovação da Resolução do Senado 15/2017

alteracoes no funruralO STF entendeu que havia inconstitucionalidade (2010/2011) na lei do Funrural, com bitributação do produtor empregador rural (pessoa física), sendo que os produtores pagavam a contribuição sobre a folha de salários e sobre o faturamento da produção, mas em março de 2017, o STF voltou atrás e declarou a constitucionalidade da cobrança do Funrural, sendo, assim, decretada a cobrança dos últimos cinco anos.

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Revendedor em sistema monofásico de tributação pode utilizar créditos derivados de PIS e Cofins

pis-cofins-monofasicoA Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a possibilidade de utilização, por revendedores, de créditos das contribuições PIS e Cofins no caso de vendas efetuadas por meio do sistema monofásico de tributação – quando há incidência única da contribuição, com alíquota mais elevada, para industriais e importadores, com a consequente desoneração das demais fases da cadeia produtiva.

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AL: Contribuintes tem até sexta-feira para regularizar pendências em suas obrigações acessórias

Contribuintes que ainda possuem pendências em suas obrigações acessórias devem regularizar a situação até a sexta-feira, 30 de setembro. Após o período, as empresas que permanecerem com omissões se tornarão inaptas ao exercício das atividades, como prevê o Decreto 3.481/2006.

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Nova versão da Coletânea Casos&Casos consolida tipologias de casos de lavagem de dinheiro no Brasil

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) lança hoje (26) com a Coletânea Completa Casos&Casos, que consolida todas as tipologias antes publicadas, nos volumes I, II e III, e acrescenta novos casos identificados pela Unidade de Inteligência Financeira Brasileira, o COAF/MF.

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Suíça aumenta controle sobre contas de brasileiros no país após Operação Lava Jato

A eclosão da Operação Lava Jato no Brasil e das investigações por parte do Ministério Público Suíço levaram os bancos da Suíça a aumentar o controle sobre contas de brasileiros no país. Em alguns casos, chegam até a se recusar transferências de político ou funcionário público brasileiro. “O escrutínio passou a ser muito maior hoje, com certeza”, declarou o presidente da Associação de Bancos da Suíça, Patrick Odier, um dos banqueiros mais influentes do país.

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Banco Central publica norma que cria e altera rubricas contábeis no Cosif

O Banco Central do Brasil publicou no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (20) a Carta Circular n° 3.782, de 19 de setembro de 2016, que cria, exclui e altera rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif), para registro de provisões passivas.

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Formulário eletrônico permite que doadores e fornecedores de campanhas eleitorais informem valores ao TSE

Doadores e fornecedores de bens e serviços podem participar ativamente do processo de fiscalização do financiamento de campanha nas Eleições Municipais 2016. Por meio de formulário eletrônico disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), doadores e fornecedores poderão informar as doações e os bens prestados a partidos e candidatos durante o pleito. O objetivo é confrontar as informações declaradas nas prestações de contas eleitorais com as prestadas pelos doadores e fornecedores.

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IRPF. Peritos de assistência técnica. Agência especializada da ONU

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4025, DE 5 DE SETEMBRO DE 2016

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF

PERITOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. AGÊNCIA ESPECIALIZADA DA ONU.

A Secretaria da Receita Federal está impedida de constituir ou exigir créditos tributários relativos à incidência do IRPF sobre os rendimentos do trabalho recebidos por peritos de assistência técnica contratados no Brasil para atuarem como consultores da ONU ou de suas Agências Especializadas, dentre elas a UNESCO...

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