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Cobrança abusiva de imposto em conta de consumo

Você sabia que sua conta de consumo pode estar com cobrança abusiva de imposto? Hoje, vamos explicar o porquê

Cobrança Abusiva de ImpostoO contribuinte tem pago, todos os meses, nos últimos anos, uma conta de luz maior do que o devido.

Isso acontece porque o Governo Estadual calcula de forma equivocada o ICMS, o que aumenta as contas de luz num percentual entre 20% e 35%.

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento ocorrido em dezembro de 2016, reafirmou entendimento acerca da inclusão indevida da TUSD e a TUST, na base de cálculo do ICMS.

A matéria já está pacificada, haja vista que o TJ/SP, em sintonia com Tribunais de outros Estados e com o próprio Superior Tribunal de Justiça têm entendimento harmônico acerca da ilegalidade de tal prática.

Isso cria a oportunidade do contribuinte reaver o que foi pago indevidamente nos últimos 05 anos e obter o desconto na conta de energia elétrica, podendo, inclusive, ser aplicado desde o início do processo judicial.

Onde está o erro nas cobranças

O ICMS, por determinação legal, é um imposto que recai sobre o consumo de energia elétrica no percentual de 18%.

Então, a base de cálculo desse imposto é a Tarifa de Energia Consumida (TE). Assim, a mercadoria sobre a qual pode incidir o imposto é a energia elétrica.

Porém, os Governos Estaduais, buscando aumentar suas arrecadações, incluem na base de cálculo do ICMS o valor de outras tarifas, como a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST).

Dessa maneira, o Governo cobra o imposto em cima do valor total da conta e não apenas em cima do consumo.

Veja que a Lei Kandir (87/1996), que trata sobre quais operações e prestações de serviços o imposto deverá incidir, não prevê a incidência de ICMS sobre uso de sistema de distribuição e transmissão de energia elétrica.

Considerando tais tarifas cobradas do consumidor, o ICMS incidente sobre esses valores excepcionais é pago sem que as pessoas saibam e não deveria fazer parte da base de cálculo para a incidência do referido imposto.

É notório que a energia elétrica, para fim jurídico-tributário, é considerada mercadoria nos exatos termos do artigo 155, parágrafo 2º, alínea “b” da Constituição Federal.

Como ponto de entrega da energia elétrica, temos o relógio medidor, momento em que a energia ingressa no estabelecimento, vindo a ser efetivamente consumida.

Dessa forma, tal energia é individualizada ao consumidor, caracterizando sua circulação e dando ensejo à cobrança.

Cobrança de ICMS sobre tarifas complementares

Exigir o ICMS sobre as tarifas que remuneram a transmissão e a distribuição da energia elétrica é fazer incidir o respectivo tributo sobre o fato gerador não previsto pela legislação vigente.

Fazer isso, viola frontalmente o princípio constitucional da estrita legalidade previsto no artigo 150, inciso I da Constituição Federal.

Desta feita, resta claro que os valores pagos a título de TUSD, TUST e semelhantes possuem natureza meramente tarifária por conta do uso das redes de transmissão e distribuição.

Como se não bastasse, constata-se que o imposto arrecadado (ICMS) somente poderia ser cobrado sobre a energia elétrica circulante na rede do consumidor, já que no diálogo jurídico encontra-se na condição de mercadoria.

Assim, denota-se a impossibilidade de se manter a incidência do ICMS sobre a TUSD e semelhantes e a necessidade de repetir o indébito tributário e/ou cobrança indevida durante os últimos 5 anos em relação à exação indevida, devidamente atualizada.

Diante do exposto, como se já não fossem suficientes os precedentes específicos sobre o tema, conclui-se que, por não pressuporem qualquer ato de mercancia ou circulação jurídica de mercadorias e sim mera autorização para a utilização da rede de energia elétrica e/ou reserva de demanda/potência, é evidente a necessidade de afastar a incidência do ICMS sobre tais encargos.

Confirmado o direito aqui aduzido, o consumidor, seja pessoa física ou jurídica, pode requerer a repetição de indébito e/ou restituição dos pagamentos realizados nos últimos 5 a título de ICMS, incidente sobre TUSD e semelhantes.

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